Arenhart, Sérgio Cruz, and Gustavo Osna. “A EXECUÇÃO DE DECISÕES COLETIVAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO: UMA QUESTÃO DE INTERESSE SOCIAL”. Revista Eletrônica de Direito Processual 23, no. 3 (October 3, 2022). Accessed September 30, 2025. https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/67693.