de Figueiredo Cruz, Luana Pedrosa, e RAISSA ALMEIDA SILVA. “Políticas Públicas De educação Infantil E Seu Controle Pelo judiciário: Reflexões Acerca Da importância Do Comitê De Monitoramento No Caso Das Vagas Em Creches Na Cidade De São Paulo Sob a ótica Do Processo Estrutural”. Revista Eletrônica de Direito Processual 24, no. 1 (dezembro 30, 2022). Acesso em março 17, 2026. https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/67523.