Costa, Rosalina Moitta Pinto da, e João Vitor Mendonça de Moura. “Jurisdição: Uma função Pública Estatal De Acesso à justiça”. Revista Eletrônica de Direito Processual 23, no. 3 (outubro 3, 2022). Acessado julho 5, 2025. https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/64707.