Tavares, João Paulo Lordelo. “EM DEFESA DA APLICAÇÃO HORIZONTAL DA CLÁUSULA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL”. Revista Eletrônica de Direito Processual 23, no. 2 (junho 4, 2022). Acesso em maio 1, 2026. https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/64588.