Reichelt, Luis Alberto, Camila Victorazzi Martta, e Alan Jece Baltazar. “DIREITO FUNDAMENTAL À TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA E LIMITES EM TERMOS DE COMPETÊNCIA DE INSTITUIÇÕES DO SISTEMA DE JUSTIÇA CIVIL”. Revista Eletrônica de Direito Processual 23, no. 1 (dezembro 31, 2021). Acesso em maio 1, 2026. https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/64392.