Duarte, Márcia Michele Garcia. “A SANÇÃO PEDAGÓGICA E OS ASPECTOS ÉTICOS E MORAIS DA CONSENSUALIDADE: EM BUSCA DA EFETIVIDADE DO MODELO MULTIPORTAS”. Revista Eletrônica de Direito Processual 22, no. 3 (September 9, 2021). Accessed July 30, 2025. https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/62268.