Soares, Igor Alves Noberto, e Isabella Miguez Achtschin. “LIMITES À DECISÃO NO PROCESSO PENAL: A INCONSTITUCIONALIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DIANTE DO PEDIDO ABSOLUTÓRIO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO”. Revista Eletrônica de Direito Processual 22, no. 3 (setembro 9, 2021). Acesso em fevereiro 4, 2026. https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/62264.