Pereira, Fernanda Olsieski, Guilherme Antunes da Cunha, e Paulo Fayet. “APLICAÇÃO DO ART. 489, §1º, DO CPC, AO PROCESSO PENAL, FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM E O POSICIONAMENTO DOS TRIBUNAIS”. Revista Eletrônica de Direito Processual 22, no. 3 (setembro 9, 2021). Acessado junho 29, 2025. https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/62259.