Mendes, Aluisio Gonçalves de Castro. “JURISPRUDÊNCIA E PRECEDENTES NO DIREITO BRASILEIRO: PANORAMA E PERSPECTIVAS”. Revista Eletrônica de Direito Processual 22, no. 3 (setembro 9, 2021). Acesso em fevereiro 4, 2026. https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/62252.