Rocha, Joaquim Freitas da, e Murilo Strätz. “A TIPICIDADE CAUTELAR FISCAL FACE AO PODER GERAL DE CAUTELA E ÀS CLÁUSULAS GERAIS EXECUTIVAS: LIMITES À APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC”. Revista Eletrônica de Direito Processual 22, no. 2 (maio 3, 2021). Acessado junho 1, 2024. https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/59561.