Cambi, Eduardo Augusto Salomão, Luis Gustavo Patuzzi Bortoncello, and DIOGO DE ARAUJO LIMA. “A SUPERAÇÃO DA MÍOPE INTERPRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO: O ACORDO EM ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA”. Revista Eletrônica de Direito Processual 22, no. 2 (May 3, 2021). Accessed December 3, 2025. https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/55805.