Moreira, Rodrigo Pereira. “DISTINÇÃO (DISTINGUISHING) E CONFRONTO ANALÍTICO NO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL POR DIVERGÊNCIA DE PRECEDENTES”. Revista Eletrônica de Direito Processual 22, no. 1 (dezembro 18, 2020). Acesso em outubro 8, 2025. https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/54174.