Bezerra, Heitor Eduardo Cabral, and Keity Mara Ferreira de Souza e Saboya. “ANÁLISE DA DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO HABEAS CORPUS Nº 281.101 SP À LUZ DA PROIBIÇÃO DO BIS IN IDEM”. Revista Eletrônica de Direito Processual 21, no. 1 (December 30, 2019). Accessed November 30, 2025. https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/43270.