de Andrade, Tatiane Costa. “Reclamação Constitucional: Uma Alternativa possível Para a superação De Precedentes Ante a Barreira Imposta Pelo Artigo 1.030 Do CPC”. Revista Eletrônica de Direito Processual 20, no. 3 (setembro 2, 2019). Acesso em agosto 12, 2026. https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/40549.