Cerqueira, Dhebora Mendonça de, e Flávia Moreira Guimarães Pessoa. “Tutela provisória Fundada Em Precedente obrigatório”. Revista Eletrônica de Direito Processual 19, no. 3 (dezembro 28, 2018). Acesso em fevereiro 4, 2026. https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/33281.