Barbosa, Claudia Maria, e Elson Pereira de Oliveira Bastos. “Precedentes Obrigatórios, Desenvolvimento E Segurança Jurídica”. Revista Eletrônica de Direito Processual 19, no. 1 (abril 3, 2018). Acesso em abril 10, 2026. https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/30800.