Mascarenhas, Caio Gama. “INCONSTITUCIONALIDADE DA DISPENSA ECONÔMICA DE REMESSA NECESSÁRIA DO CPC 2015: INTERESSE PÚBLICO, RAZOABILIDADE E PACTO FEDERATIVO”. Revista Eletrônica de Direito Processual 19, no. 3 (dezembro 28, 2018). Acesso em abril 19, 2026. https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/29158.