Mazzei, Rodrigo Reis. “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO ELEITORAL: BREVE RELEITURA APÓS A VIGÊNCIA DO CPC-2015”. Revista Eletrônica de Direito Processual 17, no. 2 (December 15, 2016). Accessed October 1, 2025. https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/26613.