Maranhão, Ney, e Rennan Faria Kruger Thamay. “EXECUÇÃO IMEDIATA DE MULTA LIMINARMENTE COMINADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA: ANÁLISE CRÍTICA DO ART. 12, § 2º, DA LEI Nº 7.347 1985”. Revista Eletrônica de Direito Processual 17, no. 2 (dezembro 15, 2016). Acessado setembro 29, 2025. https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/26607.