de Oliveira, Lucas Andrade Pereira. “REPENSANDO O PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO NO PROCESSO CIVIL”. Revista Eletrônica de Direito Processual 5, no. 5 (June 5, 2016). Accessed April 19, 2026. https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/23099.