Barroso, Luis Roberto. “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO INDIRETA DA CONSTITUIÇÃO. ILEGITIMIDADE DA ALTERAÇÃO PONTUAL E CASUÍSTICA DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL”. Revista Eletrônica de Direito Processual 3, no. 3 (March 25, 2016). Accessed May 1, 2025. https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/21670.