Tebet, Diogo. “PROCESSO PENAL E ATIVISMO JUDICIAL: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E A PROTEÇÃO À DIGNIDADE HUMANA”. Revista Eletrônica de Direito Processual 4, no. 4 (February 18, 2016). Accessed May 1, 2025. https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/21618.