Pereira Leal, Rosemiro. “O GARANTISMO PROCESSUAL E DIREITOS FUNDAMENTAIS LÍQUIDOS E CERTOS”. Revista Eletrônica de Direito Processual 4, no. 4 (fevereiro 18, 2016). Acessado julho 29, 2025. https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/21612.