Dalla, Humberto, and Bianca Oliveira de Farias. “O COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA NO DIREITO BRASILEIRO E NO PROJETO DE LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA”. Revista Eletrônica de Direito Processual 4, no. 4 (February 18, 2016). Accessed May 1, 2025. https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/21606.