Guimarães Ribeiro, Darci. “EFETIVIDADE DA SENTENÇA CONSTITUTIVA”. Revista Eletrônica de Direito Processual 6, no. 6 (fevereiro 15, 2016). Acessado julho 3, 2025. https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/21575.