dos Santos Lucon, Paulo Henrique. “LEI N. 12.016 09 - ASPECTOS POLÊMICOS DA NOVA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA”. Revista Eletrônica de Direito Processual 7, no. 7 (January 29, 2016). Accessed July 15, 2025. https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/21140.