Barroso, Luis Roberto, and Ana Paula de Barcellos. “LIMITES CONSTITUCIONAIS À EDIÇÃO DE SÚMULA POR TRIBUNAL SUPERIOR. ANÁLISE DA SÚMULA 331, I, DO TST”. Revista Eletrônica de Direito Processual 7, no. 7 (January 29, 2016). Accessed July 13, 2025. https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/21138.