de Lima Carvalho, Lucas. “A LEGITIMIDADE PASSIVA DO SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO”. Revista Eletrônica de Direito Processual 7, no. 7 (janeiro 29, 2016). Acesso em fevereiro 4, 2026. https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/21134.