Costa De Paula, Leonardo. “A BARREIRA INTRANSPONÍVEL DAS GARANTIAS INDIVIDUAIS: IMPROPRIEDADE DO ABUSO DE DEFESA NO PROCESSO PENAL”. Revista Eletrônica de Direito Processual 7, no. 7 (January 28, 2016). Accessed September 29, 2025. https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/21132.