Dalla, Humberto, e Trícia Navarro Xavier Cabral. “COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA: ATUALIDADES E PERSPECTIVAS DE ACORDO COM O PROJETO DO NOVO CPC”. Revista Eletrônica de Direito Processual 7, no. 7 (janeiro 28, 2016). Acesso em março 27, 2026. https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/21117.