José Gireli Peres, Raphael. “OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO INFRINGENTE E O DOGMA DO CONTRADITÓRIO”. Revista Eletrônica de Direito Processual 9, no. 9 (janeiro 12, 2016). Acessado maio 2, 2025. https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/20405.