Gomes de Queiroz, Pedro. “O PODER-DEVER DO ESTADO DE FAZER ACORDO EM JUÍZO”. Revista Eletrônica de Direito Processual 9, no. 9 (janeiro 12, 2016). Acesso em abril 4, 2026. https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/20403.