Greco, Leonardo. “A DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI PELO STF EM CONTROLE CONCENTRADO E A COISA JULGADA ANTERIOR – ANÁLISE DO PARECER 492 DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL”. Revista Eletrônica de Direito Processual 9, no. 9 (January 12, 2016). Accessed May 1, 2025. https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/20389.