Brambilla Francisco, Natália. “O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E A IMPREVISIBILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS”. Revista Eletrônica de Direito Processual 10, no. 10 (janeiro 11, 2016). Acessado setembro 15, 2025. https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/20354.