Giovannetti, Lara Ferreira. “O RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO PELA FAZENDA PÚBLICA SOB UMA ÓTICA NEOCONSTITUCIONALISTA”. Revista Eletrônica de Direito Processual 11, no. 11 (agosto 6, 2015). Acesso em fevereiro 4, 2026. https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/18070.