de Siqueira, Tatiana Paula Cruz. “Um Breve Estudo Sobre a Natureza jurídica Das Prisões Cautelares (?) No Processo Penal Brasileiro”. Revista Eletrônica de Direito Processual 16, no. 16 (December 4, 2015). Accessed November 30, 2025. https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/18031.