Ferreira, Lucas Lopes Dória. “A DEFINIÇÃO DE REGRAS DE PROCESSO E PROCEDIMENTO E A ADI 4414 AL”. Revista Eletrônica de Direito Processual 15, no. 15 (junho 24, 2015). Acessado setembro 12, 2025. https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/16876.