GALIO, MORGANA HERICKA. “CONDIÇÕES DA AÇÃO, DIREITOS FUNDAMENTAIS E O CPC PROJETADO”. Revista Eletrônica de Direito Processual 14, no. 1 (janeiro 19, 2015). Acesso em julho 7, 2026. https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/14548.