Silva Jardim, Afranio. “GARANTISMO NO PROCESSO PENAL :BREVE E PARCIAL REFLEXÃO”. Revista Eletrônica de Direito Processual 14, no. 1 (janeiro 19, 2015). Acesso em março 22, 2026. https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/14523.