Muratori, Marcelo. “AÇÃO RESCISÓRIA COM BASE EM ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL”. Revista Eletrônica De Direito Processual, vol. 12, nº 12, dezembro de 2013, https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/8688.