Melro, Ana Luísa Rego. “ENTRE OS ASSENTOS, OS PRECEDENTES E OS ACÓRDÃOS DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. QUE ESPAÇO PARA A SEGURANÇA DAS DECISÕES JURÍDICAS?”. Revista Eletrônica De Direito Processual, vol. 24, nº 2, maio de 2023, doi:10.12957/redp.2023.76133.