Reichelt, Luis Alberto, et al. “DIREITO FUNDAMENTAL À TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA E LIMITES EM TERMOS DE COMPETÊNCIA DE INSTITUIÇÕES DO SISTEMA DE JUSTIÇA CIVIL”. Revista Eletrônica De Direito Processual, vol. 23, nº 1, dezembro de 2021, doi:10.12957/redp.2022.64392.