Fux, Rodrigo, e Pedro Felipe de Oliveira Santos. “LIMITE TERRITORIAL E COISA JULGADA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA: COMENTÁRIOS AO ARTIGO 16 DA LEI 7.347 1985 À LUZ DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.101.937 SP”. Revista Eletrônica De Direito Processual, vol. 22, nº 3, setembro de 2021, doi:10.12957/redp.2021.62272.