Soares, Igor Alves Noberto, e Isabella Miguez Achtschin. “LIMITES À DECISÃO NO PROCESSO PENAL: A INCONSTITUCIONALIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DIANTE DO PEDIDO ABSOLUTÓRIO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO”. Revista Eletrônica De Direito Processual, vol. 22, nº 3, setembro de 2021, doi:10.12957/redp.2021.62264.