DE MATOS AQUINO, MARIANE, e JANAINA BRAGA NORTE PEREIRA. “O SISTEMA DE PRECEDENTES NO DIREITO PÁTRIO: UMA ANÁLISE À LUZ DO GARANTISMO PENAL”. Revista Eletrônica De Direito Processual, vol. 22, nº 3, setembro de 2021, doi:10.12957/redp.2021.57636.