Silva, Fernando Laércio Alves da. “A REGRA DO ART. 386 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL BRASILEIRO E SUA INCOMPATIBILIDADE COM A GARANTIA CONSTITUCIONAL DO ESTADO DE INOCÊNCIA”. Revista Eletrônica De Direito Processual, vol. 17, nº 2, dezembro de 2016, doi:10.12957/redp.2016.25039.