Barroso, Luis Roberto. “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO INDIRETA DA CONSTITUIÇÃO. ILEGITIMIDADE DA ALTERAÇÃO PONTUAL E CASUÍSTICA DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL”. Revista Eletrônica De Direito Processual, vol. 3, nº 3, março de 2016, https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/21670.