Dalla, Humberto, e Bianca Oliveira de Farias. “O COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA NO DIREITO BRASILEIRO E NO PROJETO DE LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA”. Revista Eletrônica De Direito Processual, vol. 4, nº 4, fevereiro de 2016, https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/21606.