dos Santos Lucon, Paulo Henrique. “LEI N. 12.016 09 - ASPECTOS POLÊMICOS DA NOVA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA”. Revista Eletrônica De Direito Processual, vol. 7, nº 7, janeiro de 2016, https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/21140.