Oliveira Soares, Leonardo. “PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL TERATOLÓGICO: PRESSUPOSTO PARA O CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA?”. Revista Eletrônica De Direito Processual, vol. 8, nº 8, janeiro de 2016, https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/20837.